STJ diz que INPI pode alterar contrato de transferência de tecnologia

Uma multinacional foi ao tribunal alegando que o INPI transformou os acordos de transferência de tecnologia celebrados com uma de suas subsidiárias, passando-os de onerosos para gratuitos. Sem o pagamento de royalties, dizia, o INPI inviabilizara a transferência de tecnologia previamente acordada entre as partes.

Mas, o STJ diz que o INPI tem poderes para tanto.

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